A C\u00e2mara Municipal \u00e9 o Poder Legislativo do Munic\u00edpio. Como tal, integra a pessoa jur\u00eddica Munic\u00edpio, formado por dois poderes independentes e harm\u00f4nicos entre si: o Poder Executivo, representado pela Prefeitura Municipal e; o Poder Legislativo, sin\u00f4nimo de C\u00e2mara Municipal.
\r\nA C\u00e2mara Municipal \u00e9 formada pelo conjunto de vereadores, representantes dos mais diversos segmentos e setores da sociedade, com diversos interesses, valores e ideologias. Os vereadores s\u00e3o os representantes do povo. Esta \u00e9 sua fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica imediata, representar o detentor da soberania nacional, o povo, dentro da circunscri\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.
\r\nA C\u00e2mara dever\u00e1, ainda, produzir leis e demais atos normativos, respons\u00e1veis por regulamentar a vida da comunidade local, observada a compet\u00eancia Constitucional e as normas locais j\u00e1 existentes. Est\u00e1 \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o legislativa.
\r\nEntre as normas produzidas, destaca-se a Lei Org\u00e2nica Municipal, principal lei do Munic\u00edpio e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, respons\u00e1vel por disciplinar os recursos financeiros do Munic\u00edpio.
\r\nA C\u00e2mara possui a incumb\u00eancia de julgar o prefeito por crime de responsabilidade, o que poder\u00e1 chegar \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o do Chefe do Poder Executivo. Est\u00e1 \u00e9 a fun\u00e7\u00e3o julgadora.
\r\nO Poder Legislativo \u00e9 incumbido de fiscalizar o trabalho e os gastos do Poder Executivo, inclusive com o julgamento das contas do Prefeito, com a aprecia\u00e7\u00e3o do parecer emitido pelo Tribunal de Contas. Nesta fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora, pode-se incluir a atua\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos segmentos sociais, com o prosseguimento das demandas e pleitos da comunidade, dirigidos aos vereadores. Aqui a fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora acaba por incorporar a fun\u00e7\u00e3o informativa, por possuir mecanismos de extrair informa\u00e7\u00f5es do Poder Executivo, assegurando maior transpar\u00eancia nos assuntos de interesse p\u00fablico.
\r\n\u00c9 poss\u00edvel citar, dentro da fun\u00e7\u00e3o informativa, a fun\u00e7\u00e3o educativa. Ao mesmo tempo em que representa os segmentos sociais da cidade, a C\u00e2mara influencia na transforma\u00e7\u00e3o desta mesma sociedade, colaborando em sua forma\u00e7\u00e3o e\u00a0 desenvolvimento.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Bicas est\u00e1 situada na Pra\u00e7a Raul Soares,n.\u00ba 49 centro da cidade de Bicas-MG. Suas secretarias atendem o p\u00fablico externo das 12:00 \u00e0s 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, conforme disp\u00f5e seu calend\u00e1rio.
\r\nO Processo Legislativo \u00e9 procedimento adotado para a forma\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas, entre as quais est\u00e3o as leis. A primeira fase do processo legislativo \u00e9 fase introdut\u00f3ria, compreendida como a iniciativa. Isto \u00e9, o poder conferido a algu\u00e9m ou algum \u00f3rg\u00e3o para apresentar um projeto de lei. Assim, inicia-se o processo legislativo. Algumas mat\u00e9rias s\u00f3 podem ser apresentadas por legitimados espec\u00edficos, outras podem ser apresentadas por quais deles, inclusive pelo cidad\u00e3o.
\r\n\u00a0As propostas dos cidad\u00e3os recebem o nome de iniciativa popular, que requerem a assinatura na proposta de pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado municipal, correspondendo a 569 (quintos e sessenta e nove) eleitores biquenses em agosto de 2014, conforme fonte do TSE, juntamente com a assinatura deve estar o nome completo\u00a0 e leg\u00edvel, o endere\u00e7o e os dados identificadores do seu t\u00edtulo de eleitor. Essa proposta deve ser entregue na Secret\u00e1ria Executiva da C\u00e2mara Municipal.
\r\nA segunda fase do processo \u00e9 a fase constitutiva. Composta pela delibera\u00e7\u00e3o parlamentar, momento no qual ocorrem as discuss\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es. Ainda \u00e9 poss\u00edvel apresenta\u00e7\u00e3o de emendas pelos vereadores. Sendo aprovado o projeto passa para a delibera\u00e7\u00e3o executiva, quando o Prefeito verifica se concorda com o projeto, sancionando-o; se discordar, vetar\u00e1 o projeto.
\r\nA \u00faltima etapa do processo legislativo \u00e9 a fase complementar, na qual ocorre a promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o das leis. Promulgar \u00e9 atestar a exist\u00eancia e validade da lei e sua obrigatoriedade. Publicar \u00e9 ato pelo qual se d\u00e1 conhecimento da lei \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.
\r\nAlgumas esp\u00e9cies de normas n\u00e3o dependem da participa\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, como \u00e9 o caso das Resolu\u00e7\u00f5es Legislativas, as quais n\u00e3o possuem delibera\u00e7\u00e3o executiva, portanto n\u00e3o se submetem a san\u00e7\u00e3o e veto. Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o, seguem diretamente para promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Bicas \u00e9 composta por 9 (nove) vereadores, os quais comp\u00f5em o Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.\u00a0 Os vereadores ainda participam das comiss\u00f5es, compostas por tr\u00eas vereadores e um vereador suplente.
\r\nExistem \u00a0Comiss\u00f5es Permanentes: a) Comiss\u00e3o Finan\u00e7as, Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a; b) Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social; c) Comiss\u00e3o de Direitos Humanos; d) Comiss\u00e3o de Participa\u00e7\u00e3o Popular..
\r\nH\u00e1 possibilidade de existirem Comiss\u00f5es Tempor\u00e1rias, quais sejam: a) Comiss\u00f5es Especiais; b) Comiss\u00f5es de Inqu\u00e9rito e; c)Comiss\u00f5es de Representa\u00e7\u00e3o.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Bicas possui um Mesa Diretora composta pelo(a) Presidente, Vice-Presidente, pelo(a) 1\u00ba Secret\u00e1rio(a) e \u00a02\u00ba Secret\u00e1rio(a). Dentre outras atribui\u00e7\u00f5es a Mesa Diretora \u00e9\u00a0 respons\u00e1vel por dirigir os trabalhos legislativos e orientar os servi\u00e7os administrativos.
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