A C\u00e2mara Municipal de Bicas, no desenvolvimento de sua responsabilidade institucional e ciente do seu dever perante a popula\u00e7\u00e3o biquense, criou, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 310/2021, uma Comiss\u00e3o Especial para Revis\u00e3o da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Bicas; sendo que seus membros foram nomeados atrav\u00e9s da Portaria n\u00ba 37/2021.
\r\n\u00a0Este importante documento municipal foi promulgado em 19/03/1990, seguindo-se \u00e0 nova Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira editada em 1988. Passou por uma reedi\u00e7\u00e3o em 09/06/1993 e foi alvo de apenas uma revis\u00e3o geral e consolida\u00e7\u00e3o no ano de 2010.
\r\n\u00a0Neste per\u00edodo de 11 (onze) anos desde a \u00faltima revis\u00e3o de nossa Lei Org\u00e2nica, a Constitui\u00e7\u00e3o Brasileira j\u00e1 foi objeto de 43 (quarenta e tr\u00eas) emendas constitucionais! Isso denota a transforma\u00e7\u00e3o e evolu\u00e7\u00e3o legislativa na estrutura\u00e7\u00e3o do Estado Brasileiro, com profundas mudan\u00e7as no ordenamento jur\u00eddico.
\r\n\u00a0Manter a Lei Org\u00e2nica em conson\u00e2ncia com a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 exig\u00eancia inafast\u00e1vel, mas para al\u00e9m disso, as transforma\u00e7\u00f5es estruturantes do pr\u00f3prio munic\u00edpio de Bicas devem estar refletidas no seu documento maior, j\u00e1 que esta Lei se traduz no conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e dos poderes municipais.
\r\n\u00a0A preserva\u00e7\u00e3o da autonomia municipal passa pela compreens\u00e3o da import\u00e2ncia desta Lei e manifesta-se no profundo zelo com que a mesma deve ser debatida e preservada.
\r\n\u00a0Assim \u00e9 que, com extrema satisfa\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o de Revis\u00e3o convida a todos para participarem de maneira ativa no desenvolvimento deste trabalho, apresentando sugest\u00f5es e propostas de altera\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s dos seguintes canais:
\r\n\u00a0
\r\n- por escrito, protocolado ou enviado pelos Correios, diretamente na sede da C\u00e2mara Municipal (Pra\u00e7a Raul Soares, n\u00ba 49 \u2013 Centro \u2013 Bicas \u2013 MG \u2013 CEP 36.600-000), no hor\u00e1rio de 13 \u00e0s 17 horas ou
\r\n\u00a0
\r\n- atrav\u00e9s de e-mail, para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico leiorganica@bicas.mg.leg.br.
\r\n\u00a0
\r\nNo per\u00edodo compreendido entre 29 de junho a 30 de julho, \u00a0a C\u00e2mara Municipal manter\u00e1 canal aberto para o recebimento destas sugest\u00f5es e propostas de modifica\u00e7\u00e3o na Lei Org\u00e2nica por qualquer cidad\u00e3o/entidade.
\r\nContamos com o apoio e participa\u00e7\u00e3o de todos.
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