{"provider_url": "https://www.bicas.mg.leg.br", "title": "Vereador requer informa\u00e7\u00f5es sobre Repasse Tarif\u00e1rio da ARSAE-MG   ", "html": "<p><b>Vereador requer informa\u00e7\u00f5es sobre Repasse Tarif\u00e1rio da ARSAE-MG</b></p>\r\n<p><span>\u00a0</span></p>\r\n<p>O vereador Rafael Aquino apresentou o Requerimento n\u00ba 43/2022 que solicita informa\u00e7\u00f5essobre o repasse tarif\u00e1rio via Fundo Municipal de Saneamento B\u00e1sico. Ele questiona \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Municipal, atrav\u00e9s da Diretoria de Meio Ambiente,se o munic\u00edpio est\u00e1 recebendo o repasse. No documento ele tamb\u00e9m pede o extrato do referido fundo e quer saber quais s\u00e3o as a\u00e7\u00f5es pensadas para sua utiliza\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p>De acordo com o vereador, \u201ca Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os de Abastecimento de \u00c1gua e Esgotamento Sanit\u00e1rio (ARSAE-MG)\u00a0habilitou 250 munic\u00edpios mineiros para repasse tarif\u00e1rio via Fundo Municipal de Saneamento B\u00e1sico (FMSBs), uma fonte regular de recursos para a realiza\u00e7\u00e3o de projetos e programas referentes a servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico. O volume esperado anualmente \u00e9 superior a R$ 153 milh\u00f5es. Com o total de 250 FMSBs formalizadosjuntos \u00e0 Arsae-MG, quatro a cada dez munic\u00edpios regulados pela Ag\u00eancia j\u00e1 podem receber os repasses permanentemente\u201d.</p>\r\n<p>Para que os munic\u00edpios estejam habilitados a receberem o repasse \u00e9 necess\u00e1rio que criem um Fundo Municipal de Saneamento (institu\u00eddo por lei) e elaborem um Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico (elaborado pelo titular dos servi\u00e7os), sendo que Bicas j\u00e1 possui ambos.</p>\r\n<p>\u201cAl\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio que exista um Conselho Municipal, que dever\u00e1 ter compet\u00eancias para a defini\u00e7\u00e3o das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle do FMSB. Conselho tamb\u00e9m j\u00e1 criado no ano passado, onde fui escolhido como representante da C\u00e2mara Municipal de Bicas, mas que at\u00e9 a presente data ainda n\u00e3o se reuniu.\u201d, disse o vereador.</p>\r\n<p>O repasse aos fundos municipais de saneamento \u00e9 uma iniciativa pioneira da Arsae-MG e cumpre seu papel legal e social de ag\u00eancia reguladora, uma vez que os mecanismos de implanta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas redistributivas s\u00e3o reconhecidamente essenciais para o alcance da universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Segundo o vereador, \u201ccom a habilita\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio pode receber at\u00e9 4% da receita l\u00edquida dos servi\u00e7os de abastecimento de \u00e1gua e de esgotamento sanit\u00e1rio. Os repasses aos munic\u00edpios habilitados, em 2021, superaram 12 milh\u00f5es de reais mensais\u201d.</p>\r\n<p>Para a Habilita\u00e7\u00e3o no ano de 2022, a Arsae-MG prorrogou at\u00e9 o fim deste\u00a0m\u00eas de mar\u00e7o o prazo para habilita\u00e7\u00e3o dos Fundos Municipais de Saneamento B\u00e1sico (FMSBs). A medida visa alcan\u00e7ar o maior n\u00famero poss\u00edvel de munic\u00edpios, al\u00e9m de contribuir para a universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento em Minas Gerais.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.bicas.mg.leg.br/author/Assessoria", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal", "type": "rich"}