O Papel das Comissões Parlamentares: o que são e como funcionam

O Papel das Comissões Parlamentares: o que são e como funcionam

Durantes as reuniões públicas da Câmara Municipal, é comum ouvir que a “Comissão de Finanças, Legislação e Justiça” deu parecer favorável a determinado projeto. Ou ainda ouvir a explicação do relator da proposta para embasar o seu parecer sobre algum projeto que será discutido e votado futuramente.

Muitas pessoas acham que o único trabalho é Câmara é votar projetos e discuti-los em plenário. Porém, os debates e votações nas Comissões são tão importantes quanto às discussões que acontecem nas reuniões públicas.

Oque são as Comissões Parlamentares e para que servem?

As comissões são pequenos grupos de vereadores que se reúnem para debater e analisar projetos de lei e proposições em tramitação na Casa, e ainda outros temas de interesse coletivo. Elas avaliam o mérito de cada proposta, elaboraram estudos e emitem opinião técnica sobre o assunto, por meio de pareceres (relatórios), antes da matéria ser levada ao plenário. Em alguns casos, os parlamentares aprovam ou rejeitam propostas que nem precisarão passar pelo plenário.

É importante observar que nenhuma matéria vai ao plenário sem passar pelas comissões. Qualquer projeto de lei apresentado à Câmara deve ser analisado pela “Comissão de Finanças, Legislação e Justiça”, que avalia se a proposta é constitucional ou não. Se for inconstitucional o texto é barrado, do contrário, segue para as demais comissões que são definidas de acordo com o tema abordado, como saúde ou educação.

É também no âmbito das comissões que acontecem as audiências públicas e visitas técnicas, e são enviados pedidos de informações e consultas ao Poder Executivo, com o objetivo de acompanhar o andamento das políticas municipais.

As comissões podem ser dividas em 2 tipos: permanentes e temporárias.

Comissões Permanentes

As comissões permanentes são encarregadas de estudar os projetos de lei e outras proposições ou matérias, de acordo com o tema reservado a cada uma delas. Normalmente, as comissões se reúnem uma vez por semana.

A Câmara de Bicas tem cinco comissões permanentes com atuações diferenciadas: Comissão de Finanças, Legislação e Justiça; Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social; Comissão de Direitos Humanos; Comissão de Participação Popular e Fiscalização da Cidade; Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Todos os vereadores, exceto o presidente da Câmara, atuam como membros titulares em pelo menos uma das comissões. Cada uma delas é composta por três parlamentares titulares e um suplente e sua renovação é feita a cada ano.

Comissões Temporárias

As Comissões Temporárias apreciam assuntosespecíficos ou averiguar um fato específico e eventual, com atribuições e duração limitadas e definidas.Cada comissão temporária tem uma função específica:

Comissão Especial: é instalada para analisar uma proposta de alteração da Lei Orgânica do Município, para apreciar um veto do prefeito a determinado projeto de lei ou para estudar alguma matéria que não esteja relacionada aos temas das comissões permanentes;

Comissão Especial de Inquérito:é constituída para investigar um determinado fato, irregularidades ou acontecimento de relevância para a cidade. São as popularesCPI’s, com o mesmo regramento que acontece na União e no Estado.

Comissão de Representação: é instalada para representar a Câmara externamente, em determinada missão, reunião ou congresso;

Comissão Processante: auxilia os processos de julgamento do prefeito, do vice-prefeito, de secretário municipal ou de vereador, se estes cometerem determinados tipos de infração.

Em 2022, até o momento, foram criadas quatrocomissões temporárias na Câmara Municipal de Bicas:

Comissão Especial para apurar denúncia apresentada ao plenário por munícipes na reunião ordinária de 24 de janeiro de 2022;

Comissão Especial para apurar analisar fatos apresentados por munícipe através do ofício 2/2022;

Comissão Especial para acompanhamento da estruturação e fechamento de um novo Regimento Interno da Câmara Municipal;

Comissão Especialde Inquéritopara apurar as causas dos problemas da obra realizada no prolongamento da Rua Garcia Passos e seus responsáveis.