Projeto de Lei prevê Política Municipal de fomento a investimentos e negócios de impacto
Projeto de Lei prevê Política Municipal de fomento a investimentos e negócios de impacto
O presidente da Câmara Municipal, Marcelo Jardim, apresentou o Projeto de Lei 37/2022 que institui a Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto em Bicas.
A ideia do PL é estimular e favorecer a criação, o desenvolvimento e a sustentabilidade de modelos de negócios híbridos que combinem a sustentabilidade financeira e a geração de valor socioambiental. Segundo o projeto, isso por ser feito através de mecanismos para suporte ao ecossistema local, sobretudo organizações e negócios de impacto com soluções direcionadas a grupos vulneráveis.
Negócios de impacto são entendidos como “empreendimentos ou iniciativas, geridos por microempreendedores individuais ou por pessoas jurídicas, com ou sem finalidade lucrativa com modelo de negócio economicamente sustentável” (art. 2º, I). Já o ecossistema de impacto é visto como o “conjunto de espaços, circuitos, estruturas, arranjos e relações que atrai e conecta empreendedores sociais, investidores e organizações intermediárias e, desse modo, facilita e potencializa a inovação socioambiental no Município” (art. 2º, V).
A iniciativa parte da premissa que fortalecer o ecossistema de negócios de impacto social é um dos passos para a construção de cidades inteligentes e humanas. “As cidades demandarão o aumento da capacidade de suprimento de energia, transportes, infraestrutura tecnológica, água potável, habitação, saúde, educação, espaços públicos e oportunidades socioeconômicas para todos. Nesse cenário, é essencial garantir que as desigualdades não se acumulem e aumentem”, disse o autor em sua justificativa para o projeto.
Além de definições relacionadas ao tema, projeto de lei estabelece princípios e estratégias a serem seguidas. Entre elas, a colaboração entre Poder Público e ecossistema de impacto; a priorização da redução das desigualdades socioeconômicas entre as diversas regiões do Município e da inclusão produtiva; a promoção e incentivo à igualdade de gênero e racial no ecossistema de impacto.
Ainda de acordo com os termos do referido PL, o Poder Executivo poderá criar um programa voltado à utilização de Termo de Fomento (previsto na Lei Federal 13.019/14), com o intuito de incentivar o desenvolvimento de negócios de impacto social que atendam às necessidades e demandas de grupos ou populações em situação de vulnerabilidade social no município.
O PL foi apresentado ontem (16), na 16ª Reunião Pública, e deverá ser discutido nas próximas semanas. Você pode consultar o PL 37/2022 na íntegra na aba “Matérias Legislativas” no site da Câmara.