Proposições da 29ª Reunião Pública

Proposições da 29ª Reunião Pública

 Os vereadores apresentaram seis proposições na reunião pública de 29 de agosto de 2022, sendo quatro indicações, um requerimento e uma moção de pesar.

O Presidente da Câmara, Marcelo Jardim, apresentou a indicação nº 233/2022, pedindo a regulamentação da Lei 1844 de 14 de outubro de 2018, que dá prioridade aos pais de crianças com autismo em filas. “Até hoje a Lei não tem efetividade, pois falta a expedição de decreto que a regulamente”, justificou.

A vereadora Melissa Terra apresentou duas proposições. A indicação nº 234/2022, pedindo o cumprimento da Lei do Piso Nacional da Enfermagem, e a moção de pesar (nº 33/2022) a ser encaminhada aos familiares de Luzia Leite de Oliveira, por seu falecimento.

O vereador Bigode pediu o reparo do portão interno da E. M. Cel. Retto Júnior (indicação nº 232/2022), enquanto o parlamentar Paulinho Plantas solicitou que a Prefeitura viabilize o aluguel de espaço próximo à feira do rolo. Segundo o vereador, “com o crescimento da feira, ela precisa de mais espaço”.

            O único requerimento em pauta foi apresentado pelo parlamentar Joel Milão. Ele pediu a remoção do sobrestamento do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (PELOM) 2/2022. De acordo com proponente, o pedido de sobrestamento, aprovado por esse Plenário juntamente com o pedido de convênio com o CREA-MG, impede que o projeto seja debatido. “Como não temos previsão de quando teremos esse convênio, não podemos permitir que o projeto fique sobrestado indefinitivamente e a comissão competente não possa cumprir seu papel de analisa-lo. Mesmo que exista a necessidade de ouvir o CREA, essa audiência pode ser feita posteriormente”, justificou.

Todas as proposições apresentadas em plenário foram aprovadas.