Rafael Aquino pede cumprimento de Lei que garante meia-entrada em eventos

por Assessoria de Comunicação — publicado 29/07/2022 14h32, última modificação 29/07/2022 14h32

Com o início da venda dos ingressos para a 50ª Expo Bicas e o valor promocional aplicados a eles, o vereador Rafael Aquino fez um requerimento pedindo que a Administração Municipal verifique se a empresa organizadora do evento está cumprindo a Lei Federal 12.933/13 e as leis municipais que garantem a meia-entrada.

Rafael Aquino pede cumprimento de Lei que garante meia-entrada em eventos

“Solicito ainda que informe se o desconto de meia-entrada também está sendo aplicado em cima do ingresso promocional, a carga total de ingressos e o percentual mínimo de 40% destinado à meia-entrada”, pediu o vereador.

De acordo com a Lei Federal nº 12.933/13, 40% dos ingressos devem ser destinados para a meia-entrada, ainda que sobre o valor do ingresso já tenha sido aplicado desconto ou promoção. A lei beneficia estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes.

Para o vereador a meia-entrada deve ser concedida sobre o valor do ingresso efetivamente cobrado do público em geral. “Isso quer dizer que no caso de uma promoção para a compra antecipada, por exemplo, o consumidor tem o direito de pagar 50% do valor promocional”, disse.

Atualmente o passaporte do evento está no 2º lote e pode ser adquirido pelos seguintes preços: Pista (Inteira) R$ 300, Pista (Promocional) R$ 160, Pista (Meia) R$ 150. Shows individuais: Pista (Inteira) R$ 150, Pista (Promocional) R$ 80, Pista (Meia) R$ 70.

“Independentemente de promoção, a lei deve ser cumprida. 40% do total de ingressos devem ser vendidos à meia-entrada” justificou o vereador. “Os promotores de eventos ou gerências de cinemas alegam que o desconto é de 100% do valor original do ingresso, mas esta não é uma forma de beneficiar o cliente, e sim a empresa” finalizou.

O documento foi lido pelo vereador Joel Milão na reunião pública de ontem, 27, e devido à proximidade do evento (realizado entre os dias 10 e 14 de agosto), o requerimento 125/2022 foi discutido e aprovado pelos parlamentares. O vereador Rafael Aquino não pode participar da reunião e teve sua ausência justificada.