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Projeto de Lei quer assegurar acesso a informações sobre isenção de IPTU
por Assessoria de Comunicação — publicado 29/06/2022 — última modificação 22/10/2024 15h19
O presidente da Câmara Municipal, Marcelo Jardim, apresentou o Projeto de Lei nº 61/2022, que pretende tornar obrigatória a inserção de mensagem informativa na contra capa do carnê do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com as especificações dos contribuintes que tem direito à isenção do tribuno nos termos da legislação municipal vigente.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Arquivo PDF document PROJETO ESTRUTURAL - FOLHA 01
por Diretoria Administrativa — última modificação 26/07/2023 18h13
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por Diretoria Administrativa — última modificação 26/07/2023 18h14
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por Diretoria Administrativa — última modificação 26/07/2023 18h14
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por Diretoria Administrativa — última modificação 26/07/2023 18h14
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por Diretoria Administrativa — última modificação 26/07/2023 18h15
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por Diretoria Administrativa — última modificação 26/07/2023 18h15
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por Diretoria Administrativa — última modificação 26/07/2023 18h16
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por Diretoria Administrativa — última modificação 26/07/2023 18h16
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Arquivo PDF document PROJETO ESTRUTURAL - FOLHA 09
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